HC 688087 - DECISAO

HC 688087 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: o Tribunal de origem fundou a fixação do regime fechado em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e circunstâncias judiciais desfavoráveis), razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: EDILSON GUSTAVO CHAVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDILSON GUSTAVO CHAVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 compatibilidade com Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: o Tribunal de origem fundou a fixação do regime fechado em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e circunstâncias judiciais desfavoráveis), razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido