HC 594198 - DECISAO
A ordem foi denegada por ausência de comprovação dos requisitos exigidos para prisão domiciliar: não ficou demonstrado estado de saúde debilitado que justifique a medida, não se provou a incapacidade do estabelecimento prisional de fornecer tratamento adequado, não houve demonstração de maior risco de contaminação na unidade prisional, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é norma vinculante.
- Parties
- Paciente: Alfredo Aparecido Severo dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Saúde Do Preso
Case Brief
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Parties
Alfredo Aparecido Severo dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde durante a pandemia
- 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
- 3 requisitos para substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada por ausência de comprovação dos requisitos exigidos para prisão domiciliar: não ficou demonstrado estado de saúde debilitado que justifique a medida, não se provou a incapacidade do estabelecimento prisional de fornecer tratamento adequado, não houve demonstração de maior risco de contaminação na unidade prisional, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é norma vinculante.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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