HC 684062 - DECISAO

HC 684062 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial, porque a pretensão de reexame do acervo fático-probatório é incompatível com a via estreita do writ; não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a prisão em flagrante e a busca pessoal foram realizadas em circunstâncias de fundada suspeita e são admitidas pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência do STJ, e as instâncias ordinárias valoraram as provas de forma fundamentada, mantendo a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: ANDRÉ CARLOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ação De Guardas Municipais, Prova Ilícita, Desclassificação De Crime, Dilação Probatória, Jurisprudência Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Ação De Guardas Municipais Prova Ilícita +3 more

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Parties

ANDRÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) versus desclassificação para posse para uso (art. 28)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial, porque a pretensão de reexame do acervo fático-probatório é incompatível com a via estreita do writ; não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a prisão em flagrante e a busca pessoal foram realizadas em circunstâncias de fundada suspeita e são admitidas pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência do STJ, e as instâncias ordinárias valoraram as provas de forma fundamentada, mantendo a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.