HC 562074 - DECISAO

HC 562074 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (quantidade de droga e circunstâncias do transporte que demonstram atuação vinculada a organização criminosa ou dedicação à atividade criminosa) e porque a dosimetria relativa à atenuante da confissão foi motivada de forma proporcional, próxima ao mínimo legal, não configurando ilegalidade patente passível de correição via habeas corpus sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: MÁRIO DE SOUZA MACHADO; Paciente: MOACIR MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Regime Prisional Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO DE SOUZA MACHADO

Paciente

MOACIR MACHADO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 correção da dosimetria da pena e fração aplicável à atenuante da confissão espontânea
  3. 3 competência do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (quantidade de droga e circunstâncias do transporte que demonstram atuação vinculada a organização criminosa ou dedicação à atividade criminosa) e porque a dosimetria relativa à atenuante da confissão foi motivada de forma proporcional, próxima ao mínimo legal, não configurando ilegalidade patente passível de correição via habeas corpus sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.