RHC 147453 - DECISAO

RHC 147453 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque sobreveio sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, o que torna prejudicado o habeas corpus quanto à discussão da preventiva perante esta Corte; além disso, não ficou demonstrado que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e a gravidade concreta do delito e os registros anteriores justificam a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: HAIR GUSTAVO SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Negando Provimento Em Parte
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 +2 more

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Parties

HAIR GUSTAVO SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Negando Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória na prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e pedidos de revogação da prisão em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque sobreveio sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, o que torna prejudicado o habeas corpus quanto à discussão da preventiva perante esta Corte; além disso, não ficou demonstrado que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e a gravidade concreta do delito e os registros anteriores justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 222/223)
  • Publique-se.