HC 697800 - DECISAO

HC 697800 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas foi considerada idônea e, quanto à alegação de aplicação da causa de diminuição do art. 46 da Lei 11.343/2006, seu reconhecimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE BORGES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Causa De Diminuição Do Art. 46 Da Lei 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Causa De Diminuição Do Art. 46 Da Lei 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FELIPE BORGES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 46 da Lei 11.343/2006 por dependência química
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas foi considerada idônea e, quanto à alegação de aplicação da causa de diminuição do art. 46 da Lei 11.343/2006, seu reconhecimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.