RHC 149304 - DECISAO

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Atingiu-se a conclusão de que a audiência realizada por videoconferência observou o art.185, §2.º do CPP em razão da pandemia e das restrições de acesso, o defensor participou virtualmente (por celular) e não foi demonstrado prejuízo concreto ao acusado, razão pela qual, nos termos do art.563 do CPP (pas de nullité sans grief), não se reconhece cerceamento de defesa nem nulidade; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA CAJE FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: 15.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Audiência Por Videoconferência, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Decisão Monocrática E Colegialidade
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Parties

ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA CAJE FERREIRA

Paciente

15.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de audiência por videoconferência nos termos do art.185, §2.º do CPP
  2. 2 alegada vedação ao defensor de acompanhar o réu no interior da unidade prisional e possível cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art.563 CPP) para nulidade por ausência de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Atingiu-se a conclusão de que a audiência realizada por videoconferência observou o art.185, §2.º do CPP em razão da pandemia e das restrições de acesso, o defensor participou virtualmente (por celular) e não foi demonstrado prejuízo concreto ao acusado, razão pela qual, nos termos do art.563 do CPP (pas de nullité sans grief), não se reconhece cerceamento de defesa nem nulidade; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.