HC 691793 - DECISAO

HC 691793 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o paciente era primário, possuía bons antecedentes e a quantidade apreendida (49 pedras de crack) não era suficiente por si só para afastar o benefício diante da ausência de fundamentação idônea da Corte estadual; assim, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo-se a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CLEITON FARIAS FAUST; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação n. 0000640-86.2017.8.24.0026; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

CLEITON FARIAS FAUST

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação n. 0000640-86.2017.8.24.0026

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o paciente era primário, possuía bons antecedentes e a quantidade apreendida (49 pedras de crack) não era suficiente por si só para afastar o benefício diante da ausência de fundamentação idônea da Corte estadual; assim, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo-se a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão