HC 668352 - DECISAO

HC 668352 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, porque o regime fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas acerca da gravidade abstrata do delito, em violação às súmulas pertinentes e à exigência de fundamentação concreta; por outro lado, não se verificou ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base, dada a motivação baseada na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente: DIMMY WILLIAN PEREIRA PIRES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIMMY WILLIAN PEREIRA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime (ofensa às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, porque o regime fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas acerca da gravidade abstrata do delito, em violação às súmulas pertinentes e à exigência de fundamentação concreta; por outro lado, não se verificou ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base, dada a motivação baseada na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação