HC 667221 - DECISAO

HC 667221 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem. A aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ para não incidir em supressão de instância. Mantém-se o regime inicial fechado porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em circunstâncias concretas (6.100 porções, total 5.343,3 g, embaladas e prontas para venda) que justificam regime mais gravoso, e a substituição da pena foi vedada em razão do quantum superior a 4 anos, nos termos do art.44,I do CP.

Parties
Paciente: JAIR SOARES DA CUNHA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Habeas Corpus +1 more

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Parties

JAIR SOARES DA CUNHA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem. A aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ para não incidir em supressão de instância. Mantém-se o regime inicial fechado porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em circunstâncias concretas (6.100 porções, total 5.343,3 g, embaladas e prontas para venda) que justificam regime mais gravoso, e a substituição da pena foi vedada em razão do quantum superior a 4 anos, nos termos do art.44,I do CP.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.