HC 543931 - DECISAO

HC 543931 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as nulidades suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (impossibilidade de supressão de instância) e porque há fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta da conduta e na quantidade e natureza da droga apreendida (300 porções, 138g de cocaína), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e não enseja modificar o regime.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Habeas Corpus, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Habeas Corpus Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidades alegadas não apreciadas pelo tribunal de origem e, portanto, não examináveis no STJ por supressão de instância
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ante elementos de habitualidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as nulidades suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (impossibilidade de supressão de instância) e porque há fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta da conduta e na quantidade e natureza da droga apreendida (300 porções, 138g de cocaína), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e não enseja modificar o regime.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.