REsp 1893303 - DECISAO

REsp 1893303 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração da incompatibilidade de entendimentos e da similitude fática exigidas para divergência jurisprudencial; subsidiariamente, mesmo considerando a possibilidade excepcional de aplicação do princípio da insignificância, tal princípio não se aplica na hipótese concreta em razão do contexto de tráfico de drogas (apreensão de 300g de maconha e outros elementos dos autos) que afasta a mínima ofensividade da conduta.

Parties
Recorrente: ARTUR DA SILVA SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Perigo Abstrato, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Perigo Abstrato Divergência Jurisprudencial

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Parties

ARTUR DA SILVA SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Natureza do crime de posse de munição como crime de perigo abstrato
  3. 3 Requisito de demonstração de incompatibilidade de entendimentos e similitude fática para conhecimento de recurso por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração da incompatibilidade de entendimentos e da similitude fática exigidas para divergência jurisprudencial; subsidiariamente, mesmo considerando a possibilidade excepcional de aplicação do princípio da insignificância, tal princípio não se aplica na hipótese concreta em razão do contexto de tráfico de drogas (apreensão de 300g de maconha e outros elementos dos autos) que afasta a mínima ofensividade da conduta.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.