AREsp 1808162 - DECISAO

AREsp 1808162 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial por estar vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo a valoração das provas, a conclusão sobre a presença de elementos indicativos de tráfico e a fixação do regime fechado diante da pena aplicada e da reincidência; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICELIO COELHO PINHEIRO JUNIOR; Recorrente/co Réu: CRISTIANO MATOS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Parte Autora/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MAURICELIO COELHO PINHEIRO JUNIOR

Agravante/recorrente

CRISTIANO MATOS DOS SANTOS

Recorrente/co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Parte Autora/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo
  2. 2 desclassificação do art.33 para art.28 da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art.33, §2º CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial por estar vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo a valoração das provas, a conclusão sobre a presença de elementos indicativos de tráfico e a fixação do regime fechado diante da pena aplicada e da reincidência; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.