HC 691332 - ACORDAO

HC 691332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias inferiores registraram que a entrada dos policiais foi autorizada pelo morador sem indicação de coação; mesmo que os agentes tenham mencionado investigação diversa, o agravante poderia ter recusado o ingresso; além disso, o delito imputado é de natureza permanente, autorizando ingresso sem mandado quando há elementos de probabilidade delitiva, e as provas foram obtidas de forma fortuita (serendipidade), não havendo nulidade a justificar o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: JORGE OCTÁVIO MACEDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas, Habeas Corpus, Serendipidade, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Habeas Corpus Serendipidade +1 more

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Parties

JORGE OCTÁVIO MACEDO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas mediante ingresso de policiais no domicílio
  2. 2 Validade do consentimento do morador quando obtido por subterfúgio
  3. 3 Admissibilidade de ingresso policial sem mandado em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias inferiores registraram que a entrada dos policiais foi autorizada pelo morador sem indicação de coação; mesmo que os agentes tenham mencionado investigação diversa, o agravante poderia ter recusado o ingresso; além disso, o delito imputado é de natureza permanente, autorizando ingresso sem mandado quando há elementos de probabilidade delitiva, e as provas foram obtidas de forma fortuita (serendipidade), não havendo nulidade a justificar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.