HC 684722 - ACORDAO

HC 684722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, constataram prova suficiente de tráfico (quantidade e diversidade das drogas, balança de precisão e contexto probatório) e, por se tratar de matéria fática, o reexame de provas para eventual desclassificação para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006) é incabível na via estreita do habeas corpus; além disso, a interpretação do art. 33 admite a configuração do crime por manter em depósito sem a necessidade de demonstrar finalidade de comercialização.

Parties
Agravante: Weyne de Carvalho Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Reexame De Provas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Reexame De Provas Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

Weyne de Carvalho Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para uso de entorpecentes
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 interpretação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, constataram prova suficiente de tráfico (quantidade e diversidade das drogas, balança de precisão e contexto probatório) e, por se tratar de matéria fática, o reexame de provas para eventual desclassificação para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006) é incabível na via estreita do habeas corpus; além disso, a interpretação do art. 33 admite a configuração do crime por manter em depósito sem a necessidade de demonstrar finalidade de comercialização.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus