HC 680451 - ACORDAO

HC 680451 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade dos acusados, da quantidade não exorbitante de entorpecente apreendido (443 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da jurisprudência e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que dispensou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Corréu: Daniel Lázaro Soares Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Para O Mesmo Fim, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Para O Mesmo Fim Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Daniel Lázaro Soares Dantas

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva face aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Proporcionalidade entre a medida cautelar e a quantidade de droga apreendida
  3. 3 Suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade dos acusados, da quantidade não exorbitante de entorpecente apreendido (443 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da jurisprudência e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que dispensou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão agravada

Orders

  • Manter a decisão que concedeu a ordem em parte e estender seus efeitos ao corréu Daniel Lázaro Soares Dantas