HC 691336 - ACORDAO

HC 691336 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos elementos que infirmem os depoimentos policiais que afirmam ter havido autorização de morador para o ingresso, nem indícios de coação, e, subsidiariamente, o crime é permanente permitindo ingresso quando há indicativos, de modo que não se reconheceu a ilicitude das provas.

Parties
Agravante: IGOR FELIPE CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante De Crime Permanente, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante De Crime Permanente Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

IGOR FELIPE CLÁUDIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 valoração dos depoimentos de policiais
  3. 3 incidência do princípio do flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos elementos que infirmem os depoimentos policiais que afirmam ter havido autorização de morador para o ingresso, nem indícios de coação, e, subsidiariamente, o crime é permanente permitindo ingresso quando há indicativos, de modo que não se reconheceu a ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.