HC 681601 - ACORDAO

HC 681601 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por faltar ao agravante argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; além disso, a matéria relativa à revisão da pena-base não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede que o STJ a examine sem supressão de instância; ademais, a condenação por associação para o tráfico foi mantida com base em prova suficiente, tornando inviável a aplicação da causa redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS DA SILVA GONCALVES; Agravante/paciente: ANANIAS RIBEIRO ROSA; Agravante/paciente: THALISTON VITAL DE OLIVEIRA; Agravante/paciente: KELVER FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA SILVA GONCALVES

Agravante/paciente

ANANIAS RIBEIRO ROSA

Agravante/paciente

THALISTON VITAL DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

KELVER FERREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da pena-base pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 Supressão de instância ao analisar matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por faltar ao agravante argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; além disso, a matéria relativa à revisão da pena-base não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede que o STJ a examine sem supressão de instância; ademais, a condenação por associação para o tráfico foi mantida com base em prova suficiente, tornando inviável a aplicação da causa redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por seus próprios fundamentos.