AREsp 1807022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante objetiva rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os aclaratórios não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: FRANCISCO BATISTA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

FRANCISCO BATISTA DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por embargos
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante objetiva rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os aclaratórios não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental não conhecido (fundamentação sobre ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada)