HC 668242 - DECISAO

HC 668242 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). Em análise subsidiária, não se verifica ofensa à liberdade de locomoção ou ilegalidade manifesta: o mandado de busca e apreensão e as provas juntadas (laudos, apreensões, depoimentos) justificam a condenação por tráfico e posse irregular de arma; a valoração probatória e a dosimetria estão devidamente fundamentadas e implicariam reexame probatório se revistas, o que é vedado no mandamus, inexistindo flagrante ilegalidade a ensejar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS DE ANDRADE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova Vedado

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SANTOS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico e posse irregular de arma

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). Em análise subsidiária, não se verifica ofensa à liberdade de locomoção ou ilegalidade manifesta: o mandado de busca e apreensão e as provas juntadas (laudos, apreensões, depoimentos) justificam a condenação por tráfico e posse irregular de arma; a valoração probatória e a dosimetria estão devidamente fundamentadas e implicariam reexame probatório se revistas, o que é vedado no mandamus, inexistindo flagrante ilegalidade a ensejar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço da presente impetração
  • Publique-se. Intimem-se.