HC 672848 - ACORDAO

HC 672848 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na demonstração de dedicação do paciente à atividade criminosa, salientando a expressiva quantidade e diversidade da droga apreendida e as circunstâncias da prisão, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; a gravidade concreta do delito e a quantidade da droga justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06; e sendo a pena superior a 4 anos, não cabe substituição por restritivas de direitos...

Parties
Agravante / Paciente: WALLISON CLEBERSON FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

WALLISON CLEBERSON FERNANDES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na demonstração de dedicação do paciente à atividade criminosa, salientando a expressiva quantidade e diversidade da droga apreendida e as circunstâncias da prisão, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; a gravidade concreta do delito e a quantidade da droga justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06; e sendo a pena superior a 4 anos, não cabe substituição por restritivas de direitos...