HC 681581 - ACORDAO

HC 681581 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; a alegação de exasperação da pena-base não pôde ser examinada diretamente pelo STJ em sede de habeas corpus diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem (risco de supressão de instância); além disso, a condenação por associação (art. 35 da Lei n. 11.343/06) está fundamentada em conjunto probatório suficiente, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Valoração Da Prova, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância +2 more

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Parties

EDUARDO DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de revisão da pena-base pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 impossibilidade de análise pela Corte Superior sem manifestação do Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; a alegação de exasperação da pena-base não pôde ser examinada diretamente pelo STJ em sede de habeas corpus diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem (risco de supressão de instância); além disso, a condenação por associação (art. 35 da Lei n. 11.343/06) está fundamentada em conjunto probatório suficiente, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.