HC 682271 - ACORDAO

HC 682271 - ACORDAO

Conhecendo do agravo regimental, negou-se provimento porque não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; a revisão da pena-base não pode ser feita pelo STJ quando a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e o aresto recorrido e a decisão agravada estão fundamentados no conjunto probatório e na jurisprudência.

Parties
Paciente: GEELITON DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GEELITON DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Pedido de revisão da pena-base no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ quando a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conhecendo do agravo regimental, negou-se provimento porque não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; a revisão da pena-base não pode ser feita pelo STJ quando a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e o aresto recorrido e a decisão agravada estão fundamentados no conjunto probatório e na jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.