HC 670514 - ACORDAO

HC 670514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório incabível em habeas corpus; o conjunto probatório corrobora a condenação por tráfico; e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pela dosimetria da pena, nos termos dos arts. 33, §§ 1º-3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL RODRIGO SCAPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Reincidência, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Reincidência Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL RODRIGO SCAPIM

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal via habeas corpus
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório incabível em habeas corpus; o conjunto probatório corrobora a condenação por tráfico; e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pela dosimetria da pena, nos termos dos arts. 33, §§ 1º-3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus)