HC 662881 - ACORDAO

HC 662881 - ACORDAO

Apesar da manifesta incompetência do STJ para processar habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, verifica-se ilegalidade na ausência de fundamentação idônea para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para excluir o tráfico privilegiado e, não havendo elementos adicionais que indiquem dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa, deve ser aplicada a minorante, reduzindo a pena e fixando regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fundamentação idônea para afastar o redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade de droga, isoladamente, autoriza afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Apesar da manifesta incompetência do STJ para processar habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, verifica-se ilegalidade na ausência de fundamentação idônea para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para excluir o tráfico privilegiado e, não havendo elementos adicionais que indiquem dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa, deve ser aplicada a minorante, reduzindo a pena e fixando regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena total para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa.