HC 682434 - DECISAO

HC 682434 - DECISAO

Processado o habeas corpus para verificação de ilegalidade, concluiu-se que a pequena quantidade apreendida (6,4 g de crack; 45 pedras) é insuficiente para, por si só, justificar a exasperação da pena por natureza da droga, restando apenas o aumento por maus antecedentes; aplicando-se a atenuante da menoridade relativa (redução de 1/6) e compensando-se a confissão com a reincidência, a reprimenda deve ser reduzida ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, o que autorizou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO DA COSTA QUADROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito; Processamento Para Verificação De Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concessão da ordem de ofício para reduzir a pena ao mínimo legal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Natureza Da Droga, Quantidade De Entorpecente, Atenuante De Menoridade Relativa, Atenuante De Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Natureza Da Droga +3 more

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Parties

LEANDRO DA COSTA QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito; Processamento Para Verificação De Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base em razão da natureza da droga apreendida
  2. 2 suficiência da quantidade de entorpecente para exasperar a pena
  3. 3 uso de antecedentes criminais e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Processado o habeas corpus para verificação de ilegalidade, concluiu-se que a pequena quantidade apreendida (6,4 g de crack; 45 pedras) é insuficiente para, por si só, justificar a exasperação da pena por natureza da droga, restando apenas o aumento por maus antecedentes; aplicando-se a atenuante da menoridade relativa (redução de 1/6) e compensando-se a confissão com a reincidência, a reprimenda deve ser reduzida ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, o que autorizou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concessão da ordem de ofício para reduzir a pena ao mínimo legal

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir a reprimenda do paciente a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.