HC 687543 - DECISAO

HC 687543 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação; não estando configurada flagrante ilegalidade e tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação por art.33 e 35 com base em prova indiciária e testemunhos, a ordem não deve ser concedida; ademais, a aplicação do redutor do art.33, §4º é inviável diante da condenação por associação (art.35) e o regime fechado foi devidamente motivado pela existência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: ISABELA CRISTINA SOUZA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ISABELA CRISTINA SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 análise da dosimetria da pena sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/06 quando há condenação pelo art.35

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação; não estando configurada flagrante ilegalidade e tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação por art.33 e 35 com base em prova indiciária e testemunhos, a ordem não deve ser concedida; ademais, a aplicação do redutor do art.33, §4º é inviável diante da condenação por associação (art.35) e o regime fechado foi devidamente motivado pela existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.