RHC 148069 - DECISAO

RHC 148069 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos de que o paciente integra organização criminosa e exerce função relevante na distribuição e fiscalização do tráfico, além de sua contumácia delitiva e reincidência, demonstrando risco de reiteração e a necessidade de garantia da ordem pública; não se conheceu a alegação sobre audiência de custódia por não ter sido debatida na instância inferior e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar matéria que exige dilação probatória.

Parties
Recorrente: LEANDRO LIMA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LEANDRO LIMA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da alegada ausência de requisitos
  2. 2 Possibilidade de apreciação, via habeas corpus, de matéria que depende de dilação probatória
  3. 3 Efeito da ausência de audiência de custódia sobre a validade da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos de que o paciente integra organização criminosa e exerce função relevante na distribuição e fiscalização do tráfico, além de sua contumácia delitiva e reincidência, demonstrando risco de reiteração e a necessidade de garantia da ordem pública; não se conheceu a alegação sobre audiência de custódia por não ter sido debatida na instância inferior e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar matéria que exige dilação probatória.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.