HC 693990 - DECISAO

HC 693990 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado o regime fechado na gravidade concreta e na quantidade de droga, no caso concreto os pacientes eram primários, a pena foi inferior a quatro anos e fixada no mínimo legal, houve aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a quantidade apreendida não se mostrou expressiva, de modo que o regime aberto é adequado e a substituição da pena por restritivas de direitos é socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SILVA DE SOUSA; Paciente: LUCIANA KELLY LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SILVA DE SOUSA

Paciente

LUCIANA KELLY LEITE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena por delito de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado o regime fechado na gravidade concreta e na quantidade de droga, no caso concreto os pacientes eram primários, a pena foi inferior a quatro anos e fixada no mínimo legal, houve aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a quantidade apreendida não se mostrou expressiva, de modo que o regime aberto é adequado e a substituição da pena por restritivas de direitos é socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • fixar o regime aberto de cumprimento de pena
  • determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais