HC 664045 - DECISAO

HC 664045 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não havia decidido o pedido revisional, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse reanálise da dosimetria em sede revisional, razão pela qual a ordem foi negada.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n.5046440-28.2020.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Menoridade Relativa, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Menoridade Relativa Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância

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Parties

LUIZ EDUARDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n.5046440-28.2020.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do percentual de redução da pena pela menoridade relativa
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus sem prévia decisão colegiada (per saltum)
  3. 3 possibilidade de reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não havia decidido o pedido revisional, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse reanálise da dosimetria em sede revisional, razão pela qual a ordem foi negada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido