HC 695951 - DECISAO

HC 695951 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e por outros elementos probatórios, e a jurisprudência do STJ impede reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: HIGOR DANIEL NOBRE DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

HIGOR DANIEL NOBRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime prisional inicial diante da gravidade concreta do delito
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e por outros elementos probatórios, e a jurisprudência do STJ impede reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se