AREsp 1493255 - DECISAO

AREsp 1493255 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque os fundamentos que negaram seguimento ao agravo foram impugnados; contudo, conhecendo-se do agravo, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial quanto às teses que demandariam reexame de fatos e provas, em observância à Súmula 7/STJ, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação com elementos probatórios suficientes e decidindo também sobre o perdimento de bens pela ausência de comprovação de origem lícita.

Parties
Agravante: MARLUS ROSA MARCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 456/457 para conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Reexame De Fatos E Provas, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Reexame De Fatos E Provas Perdimento De Bens Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARLUS ROSA MARCELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental frente ao óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque os fundamentos que negaram seguimento ao agravo foram impugnados; contudo, conhecendo-se do agravo, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial quanto às teses que demandariam reexame de fatos e provas, em observância à Súmula 7/STJ, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação com elementos probatórios suficientes e decidindo também sobre o perdimento de bens pela ausência de comprovação de origem lícita.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 456/457 para conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial