HC 563176 - DECISAO

HC 563176 - DECISAO

O ingresso policial na residência do paciente fundou-se apenas em denúncias anônimas sem investigação prévia, não havendo prova de consentimento nem autorização judicial nem elementos objetivos que comprovassem fundadas razões; assim, as provas obtidas com a invasão são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição e a soltura imediata do paciente.

Parties
Paciente: ANDRÉ DOS SANTOS CALISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar anuladas; absolvição do paciente; determinação de soltura imediata.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Estado De Flagrância, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador
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Parties

ANDRÉ DOS SANTOS CALISTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O ingresso policial na residência do paciente fundou-se apenas em denúncias anônimas sem investigação prévia, não havendo prova de consentimento nem autorização judicial nem elementos objetivos que comprovassem fundadas razões; assim, as provas obtidas com a invasão são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição e a soltura imediata do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar anuladas; absolvição do paciente; determinação de soltura imediata.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar
  • Absolver o paciente das imputações constantes na Ação Penal n. 1500467-74.2019.8.26.0571