AREsp 1868491 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o acórdão recorrido consignou a existência de ação penal em curso contra o agravante, o que evidencia potencial dedicação a atividades criminosas, e há entendimento consolidado no STJ (incluindo REsp n. 1.431.091/SP) autorizando a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; não houve inovação recursal capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO DE ALMEIDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06, Processos Penais Em Curso, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06 Processos Penais Em Curso Súmula 7/stj Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO DE ALMEIDA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, §4º
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o acórdão recorrido consignou a existência de ação penal em curso contra o agravante, o que evidencia potencial dedicação a atividades criminosas, e há entendimento consolidado no STJ (incluindo REsp n. 1.431.091/SP) autorizando a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; não houve inovação recursal capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada