HC 681648 - ACORDAO

HC 681648 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a análise pretendida sobre a revisão da pena-base é inviável nesta Corte por inexistir manifestação do tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; além disso, a condenação e a dosimetria encontram fundamentação e amparo jurisprudencial, não havendo flagrante ilegalidade a ser saneada de ofício.

Parties
Agravante/paciente: JEAN NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

JEAN NUNES DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de revisão da pena-base por suposta exasperação
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo tribunal a quo por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a análise pretendida sobre a revisão da pena-base é inviável nesta Corte por inexistir manifestação do tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; além disso, a condenação e a dosimetria encontram fundamentação e amparo jurisprudencial, não havendo flagrante ilegalidade a ser saneada de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.