HC 684595 - ACORDAO

HC 684595 - ACORDAO

A controvérsia acerca da alegada nulidade por invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de analisá-la sem incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TARCIO FELIPE SILVA SANTOS; Corréu: THIAGO CASTRO CRUZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Final Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Indeferimento Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

TARCIO FELIPE SILVA SANTOS

Agravante

THIAGO CASTRO CRUZ MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Final Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, de alegada nulidade por invasão de domicílio não apreciada pelo Tribunal a quo
  2. 2 concessão de habeas corpus por suposta ilicitude de prova

Ratio Decidendi

A controvérsia acerca da alegada nulidade por invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de analisá-la sem incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (decisão agravada).