HC 650621 - DECISAO

HC 650621 - DECISAO

Considerando a plausibilidade jurídica do pleito, a possibilidade de atuação ex officio do STJ e, sobretudo, o quantum da pena (2 anos e 11 meses), a primariedade da paciente e circunstâncias judiciais favoráveis, concluiu-se que o regime inicial deve ser o aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal; ademais, pelo não significativo volume de droga apreendida e pela situação de gravidez da paciente, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo competente.

Parties
Paciente: ALINE APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0010186-93.2018.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Atuação Ex Officio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Atuação Ex Officio

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Parties

ALINE APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0010186-93.2018.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio pelo STJ com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a plausibilidade jurídica do pleito, a possibilidade de atuação ex officio do STJ e, sobretudo, o quantum da pena (2 anos e 11 meses), a primariedade da paciente e circunstâncias judiciais favoráveis, concluiu-se que o regime inicial deve ser o aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal; ademais, pelo não significativo volume de droga apreendida e pela situação de gravidez da paciente, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo competente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Estabelecer o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta à paciente
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de primeira instância, observando o estado de gravidez da paciente