RHC 149837 - DECISAO

RHC 149837 - DECISAO

Houve ingresso policial no domicílio sem justa causa apta a autorizar busca e apreensão sem mandado, pois a visualização dos entorpecentes só ocorreu após a entrada; a denúncia anônima isolada e a alegação de crime permanente não foram suficientes para justificar a medida. Assim, declararam‑se ilícitas as provas decorrentes do ingresso ilegal e, na falta de outras provas, determinou‑se o trancamento da ação penal n.º 0245.21.002088-0 e a expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de custódia.

Parties
Impetrante: GERSON ADRIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Ilegalidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal Flagrante Delito

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Parties

GERSON ADRIANO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 caráter permanente do crime de tráfico e ingresso policial sem mandado
  2. 2 necessidade de justa causa para busca domiciliar sem mandado (Tema 280/STF)
  3. 3 nulidade das provas obtidas após ingresso ilegal no domicílio

Ratio Decidendi

Houve ingresso policial no domicílio sem justa causa apta a autorizar busca e apreensão sem mandado, pois a visualização dos entorpecentes só ocorreu após a entrada; a denúncia anônima isolada e a alegação de crime permanente não foram suficientes para justificar a medida. Assim, declararam‑se ilícitas as provas decorrentes do ingresso ilegal e, na falta de outras provas, determinou‑se o trancamento da ação penal n.º 0245.21.002088-0 e a expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de custódia.

Court Disposition

Habeas corpus provido

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do ingresso e do flagrante na ação penal n.º 0245.21.002088-0, em trâmite na 1ª Vara Criminal da comarca de Santa Luzia/MG.
  • Trancar a ação penal, desde que não existam outras provas.