HC 666241 - DECISAO

HC 666241 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos dos autos (quantidade elevada de droga, combinação do transporte com comprador e menor, deslocamento de mais de 1.000 km, pagamento previsto de cerca de R$6.000, esquema fronteiriço) para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defensor: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática anterior e denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Defesa

Defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos dos autos (quantidade elevada de droga, combinação do transporte com comprador e menor, deslocamento de mais de 1.000 km, pagamento previsto de cerca de R$6.000, esquema fronteiriço) para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática anterior e denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 346/353.
  • Denega a ordem.