HC 696116 - DECISAO

HC 696116 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pelo afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, pois não restou demonstrado, por elementos concretos nos autos, que o paciente se dedicava à atividade criminosa ou integrasse organização criminosa; contudo, a condição de 'mula' e a elevada quantidade de droga são circunstâncias aptas a modular o percentual da redução, razão pela qual se aplica a redução na fração de 1/6, refazendo-se a dosimetria para pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, e fixa-se o regime inicial fechado em razão da natureza e quantidade do entorpecente (art.33, §§2º e 3º, CP c/c art.42 da Lei de Drogas).

Parties
Paciente: DIEGO VICENTE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e fixar regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Função De "mula"
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Função De "mula"

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Parties

DIEGO VICENTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado quando agente atua como "mula"
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pelo afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, pois não restou demonstrado, por elementos concretos nos autos, que o paciente se dedicava à atividade criminosa ou integrasse organização criminosa; contudo, a condição de 'mula' e a elevada quantidade de droga são circunstâncias aptas a modular o percentual da redução, razão pela qual se aplica a redução na fração de 1/6, refazendo-se a dosimetria para pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, e fixa-se o regime inicial fechado em razão da natureza e quantidade do entorpecente (art.33, §§2º e 3º, CP c/c art.42 da Lei de Drogas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e fixar regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena relativa ao crime de tráfico para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Fixar a pena de 417 dias-multa