HC 642895 - DECISAO

HC 642895 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a ordem; o ingresso no domicílio foi legítimo diante de indícios prévios/fundadas razões e autorização do investigado, tratando-se de crime permanente; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e diversidade de entorpecentes e em elementos indicativos de comércio em grande proporção, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Provas Obtidas Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

TIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a ordem; o ingresso no domicílio foi legítimo diante de indícios prévios/fundadas razões e autorização do investigado, tratando-se de crime permanente; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e diversidade de entorpecentes e em elementos indicativos de comércio em grande proporção, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • manutenção da prisão preventiva
  • Publique-se