HC 693883 - ACORDAO

HC 693883 - ACORDAO

Mantida a decisão porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos dos autos (variedade e quantidade de drogas embaladas para venda, radiotransmissor, dinheiro em espécie e depoimento do acusado), concluiu pela dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a aplicação da causa especial de diminuição da pena; a desfazimento dessas conclusões exigiria revolvimento probatório, inviável em habeas corpus; a fixação do regime inicial fechado foi justificada por elementos concretos e pela pena superior a 4 anos; por fim, a substituição por restritivas de direitos é inviável em razão do quantum da pena.

Parties
Paciente: LUCAN DANTAS VERAS SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUCAN DANTAS VERAS SANTANNA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos dos autos (variedade e quantidade de drogas embaladas para venda, radiotransmissor, dinheiro em espécie e depoimento do acusado), concluiu pela dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a aplicação da causa especial de diminuição da pena; a desfazimento dessas conclusões exigiria revolvimento probatório, inviável em habeas corpus; a fixação do regime inicial fechado foi justificada por elementos concretos e pela pena superior a 4 anos; por fim, a substituição por restritivas de direitos é inviável em razão do quantum da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.