REsp 1952213 - DECISAO

REsp 1952213 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante do STF e desta Corte é no sentido de que inquéritos e ações penais em andamento, sem trânsito em julgado, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a anotação criminal invocada decorre de fato posterior ao crime em análise, não impedindo o reconhecimento do redutor pela instância inferior.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Ações Penais Em Curso, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Presunção De Não Culpabilidade Ações Penais Em Curso Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º diante de inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 Valoração de condenação posterior aos fatos e sua influência na dosimetria
  3. 3 Relevância do trânsito em julgado para consideração de antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante do STF e desta Corte é no sentido de que inquéritos e ações penais em andamento, sem trânsito em julgado, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a anotação criminal invocada decorre de fato posterior ao crime em análise, não impedindo o reconhecimento do redutor pela instância inferior.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.