REsp 1957367 - DECISAO

REsp 1957367 - DECISAO

Não se conheceu a desclassificação por exigir revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), mas a quantidade apreendida (0,5 g de cocaína e 0,5 g de crack) não justificou a majoração da pena-base; por isso procedeu-se a nova dosimetria mantendo os demais parâmetros e reduzindo a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: EDERSON HENRIQUE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Entorpecente, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Quantidade De Entorpecente Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDERSON HENRIQUE DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006 diante da pequena quantidade apreendida
  2. 2 Aplicação do art.42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena em face da natureza e quantidade da droga
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu a desclassificação por exigir revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), mas a quantidade apreendida (0,5 g de cocaína e 0,5 g de crack) não justificou a majoração da pena-base; por isso procedeu-se a nova dosimetria mantendo os demais parâmetros e reduzindo a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão.
  • Determina nova dosimetria da pena nos termos do acórdão.