AREsp 1785555 - DECISAO

AREsp 1785555 - DECISAO

O STJ admitiu o agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJDFT observou a jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 630/STJ sobre confissão espontânea), apresentou fundamentação idônea para a valoração dos maus antecedentes e para a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006, e a matéria impugnada dependia de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do recurso especial.

Parties
Agravante: GILDO CRISPIM NEVES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Ministério Público (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (admissão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial admitido; recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea (atenuante), Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art.40, III, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea (atenuante) Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art.40, Iii, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Prisional

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Parties

GILDO CRISPIM NEVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (admissão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 65, inciso III, "d" do Código Penal (atenuante da confissão espontânea)
  2. 2 violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa de diminuição)
  3. 3 violação ao art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 (causa de aumento por proximidade de estabelecimento de ensino)

Ratio Decidendi

O STJ admitiu o agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJDFT observou a jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 630/STJ sobre confissão espontânea), apresentou fundamentação idônea para a valoração dos maus antecedentes e para a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006, e a matéria impugnada dependia de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial admitido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se