HC 687342 - ACORDAO

HC 687342 - ACORDAO

Reconheceu-se que o ingresso dos policiais no domicílio e a busca pessoal decorreram apenas de elementos subjetivos (nervosismo e fuga) e de denúncias vagas, sem indicação de justa causa concreta autorizadora da medida invasiva; por isso, declarou-se a ilicitude da apreensão e das provas derivadas, impondo-se o trancamento da ação penal nos termos do art. 386, II, do CPP e a restituição da liberdade dos pacientes.

Parties
Paciente: Edson Felipe Garcia dos Santos; Paciente: Douglas Francisco Filsinger Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima Invasão De Domicílio Ilegalidade Da Prova +2 more

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Parties

Edson Felipe Garcia dos Santos

Paciente

Douglas Francisco Filsinger Silva Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de busca pessoal e provas derivadas quando inexistente justa causa concreta
  3. 3 se a fuga para o interior da residência autoriza ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o ingresso dos policiais no domicílio e a busca pessoal decorreram apenas de elementos subjetivos (nervosismo e fuga) e de denúncias vagas, sem indicação de justa causa concreta autorizadora da medida invasiva; por isso, declarou-se a ilicitude da apreensão e das provas derivadas, impondo-se o trancamento da ação penal nos termos do art. 386, II, do CPP e a restituição da liberdade dos pacientes.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar ilegal a apreensão da droga
  • Trancar a ação penal n. 5014975-62.2021.8.24.0033 (art. 386, II - CPP)