HC 695667 - DECISAO

HC 695667 - DECISAO

Houve insuficiência de prova da estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, pois o único elemento concreto para a associação foi confissão informal não ratificada em juízo; assim, deve ser abolida a condenação por art. 35 e restabelecida a sentença absolutória nesse ponto. Quanto ao redutor especial do art. 33, § 4º, não se verifica ilegalidade na sua vedação diante das circunstâncias concretas que indicam envolvimento com organização criminosa.

Parties
Paciente: Matheus Martins Campos; Intimado: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Redutor Especial Da Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Redutor Especial Da Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Matheus Martins Campos

Paciente

Ministério Público do Rio de Janeiro

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de prova concreta de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 vedação do redutor especial da pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de prova da estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, pois o único elemento concreto para a associação foi confissão informal não ratificada em juízo; assim, deve ser abolida a condenação por art. 35 e restabelecida a sentença absolutória nesse ponto. Quanto ao redutor especial do art. 33, § 4º, não se verifica ilegalidade na sua vedação diante das circunstâncias concretas que indicam envolvimento com organização criminosa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Cassada em parte o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n.0011327-35.2020.8.19.0066 (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), especificamente no tópico que condenou o paciente (Matheus Martins Campos) como incurso no art. 35, caput, da Lei n.11.343/2006, c/c o art. 61, II, j, do CP, restabelecendo a...
  • Dê-se ciência ao Tribunal e ao Juízo de primeiro grau.