REsp 1928728 - DECISAO

REsp 1928728 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias avaliaram corretamente que registros de atos infracionais praticados na menoridade, isoladamente, não constituem prova cabal de dedicação a atividades criminosas nem justificam o afastamento automático da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: WESLEY HENRIQUE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (desprovimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria, Redução De Pena
Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Redução De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

WESLEY HENRIQUE SOUZA LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se registros de atos infracionais quando menor podem, por si sós, justificar o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias avaliaram corretamente que registros de atos infracionais praticados na menoridade, isoladamente, não constituem prova cabal de dedicação a atividades criminosas nem justificam o afastamento automático da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se