HC 682793 - DECISAO

HC 682793 - DECISAO

Reconheceu-se a condição de 'mula' e, com fundamento jurisprudencial, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6, reduzindo a pena do paciente para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa; manteve-se, no mais, o acórdão, inclusive a fixação do regime inicial fechado em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Miguel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Mula Do Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Mula Do Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Carlos Henrique Miguel

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 reconhecimento da condição de mula e fixação da fração em 1/6
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art. 33, § 3º do Código Penal)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a condição de 'mula' e, com fundamento jurisprudencial, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6, reduzindo a pena do paciente para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa; manteve-se, no mais, o acórdão, inclusive a fixação do regime inicial fechado em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • reduzir a condenação do paciente para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e 520 dias-multa
  • mantido, no mais, o acórdão