HC 699102 - DECISAO

HC 699102 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se verifica constrangimento ilegal evidente: as provas constantes dos autos indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico (mensagens no celular indicando venda e intermediação e apreensão de substâncias de elevado potencial), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o reexame dessas conclusões demanda revolvimento probatório vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: Said Alexandre de Souza Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Said Alexandre de Souza Mendonça

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se verifica constrangimento ilegal evidente: as provas constantes dos autos indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico (mensagens no celular indicando venda e intermediação e apreensão de substâncias de elevado potencial), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o reexame dessas conclusões demanda revolvimento probatório vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.